Atuação na defesa de crimes ambientais

Na legislação vigente, os crimes ambientais estão tipificados na Lei 9.605/98.
Podemos enumerar os mais comuns como:

  • o de construção em solo não edificável;
  • o do exercício de atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental;
  • a destruição de restinga e outras formas de vegetação;
  • os danos às unidades de conservação;
  • os crimes de caça;
  • guarda e comércio de fauna silvestre;
  • a destruição das áreas de preservação permanente;
  • a pesca ilegal, dentre outros.

Nestes casos, fazemos todo o acompanhamento do processo criminal, na Justiça Estadual ou Federal, na celebração de Transação Penal ou mesmo em sua defesa, conforme o caso.

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