Ênfase na defesa de multas, autuações e notificações

Neste segmento, nosso Escritório trabalha com ênfase na defesa de multas, autuações e notificações geradas pelos órgãos que compõem o SISNAMA, seja nas esferas federal (IBAMA), estadual (IMA) ou municipal (FLORAM). Legalmente, as autuações antes mencionadas geram a inscrição na Dívida Ativa e posterior Execução Fiscal, procedimentos a cargo da Procuradoria Jurídica de cada órgão. Nesses casos, a defesa pode ser exercida por meio de Embargos, oferecida perante o Judiciário.

Realizamos, ainda, assessoramento para a obtenção de Licenciamentos, assim como Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios, com vistas ao suporte legal, entre outras atividades relacionadas às práticas citadas.

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